FAP - Fator Acidentário de Prevenção

Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº. 10.666, de 08 de maio de 2003 - Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Lei nº. 11.430, de 26 de dezembro de 2006 - Altera as Leis nºs. 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº. 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs. 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº. 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº. 10.699, de 9 de julho de 2003.